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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Trata-se do Processo Administrativo nº 00179.005135/2024-13, referente à contratação da Plataforma para prestação de contas de fomentos realizados pelo CAU/SP.

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) · CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO SP

Valor estimadoR$ 59.735,50
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Dados da publicação

Compra43Controle PNCP15131560000152-1-000072/2024Processo00179.005135/2024-13ÓrgãoCONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP)CNPJ do órgão15131560000152Unidade compradoraCONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO SPLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/12/2024, 12:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A plataforma supracitada é um serviço fornecido por exclusividade, conforme indicação no orçamento 0378135, o que torna inviável a competição e impossibilita a realização de procedimento licitatório.

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