Contratação de empresa especializada para elaboração de Laudo de Avaliação Mercadológica de imóvel comercial em Juazeiro/BA, compreendendo análise documental, vistoria técnica, registro fotográfico, diagnóstico do mercado imobiliário, definição da metodologia conforme a ABNT NBR 14.653, tratamento estatístico dos dados, apuração do valor de locação e emissão de laudo técnico acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente contratação reveste-se de caráter urgente em razão da necessidade de assegurar a continuidade das atividades da Seccional do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia – CORE-BA no município de Juazeiro/BA. O imóvel atualmente utilizado pela Autarquia deverá ser desocupado, em virtude da solicitação formal da proprietária para sua devolução, circunstância que exige a adoção imediata das providências necessárias à instalação da unidade em novo endereço, evitando prejuízos à prestação dos serviços aos representantes comerciais e à sociedade. Além disso, o imóvel apresenta condições físicas inadequadas para a continuidade das atividades, em razão da existência de infiltrações e telhas quebradas, comprometendo a conservação do patrimônio, dos equipamentos e dos documentos institucionais, bem como a segurança e o conforto de servidores e usuários. Essas condições tornam o ambiente impróprio para o desenvolvimento das atividades administrativas e para o atendimento ao público. Nesse contexto, faz-se necessária a contratação da avaliação mercadológica do imóvel selecionado, a fim de verificar a compatibilidade do valor de locação proposto com os preços praticados no mercado, fornecendo o suporte técnico indispensável para a instrução do processo de contratação e garantindo a observância dos princípios da legalidade, economicidade, eficiência e transparência. A urgência, portanto, decorre da necessidade de desocupação do imóvel atual e da inexistência de condições adequadas para sua permanência, sendo imprescindível a conclusão célere do processo para assegurar a continuidade dos serviços prestados pela Seccional de Juazeiro sem interrupções.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.