Habilitado no Processo Administrativo nº TJ-ADM-2023/68202, com base no inciso V, do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 11/24-DI, o LOCADOR promete ceder, mediante locação, o imóvel não residencial de sua propriedade, localizado na cidade de Cândido Sales, Estado da Bahia, na Praça Moisés Félix Ferreira, s/n° - Centro, medindo, conforme Laudo de Avaliação constante nos autos do processo antes referido, 627,00 m² de área construída, onde encontra-se em funcionamento, atualmente, o Fórum da comarca de Cândido Sales/BA.

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