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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de concessionária autorizada para realização de revisão preventiva, em razão da garantia de fábrica, em viaturas da frota da Polícia Civil de Santa Catarina.

POLICIA CIVIL · Fundo de Melhoria da Policia Civil

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Dados da publicação

Compra169Controle PNCP15211786000163-1-000072/2026Processo29252ÓrgãoPOLICIA CIVILCNPJ do órgão15211786000163Unidade compradoraFundo de Melhoria da Policia CivilLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/10/2026, 12:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia

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