Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de reforma da ponte de madeira sobre o Rio Coxim, localizada na divisa entre os Municípios de São Gabriel do Oeste e Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, nas coordenadas geográficas 19°08'21.8" S 54°13'00.1" W, visando restabelecer a infraestrutura viária intermunicipal e assegurar condições adequadas de mobilidade à população da região, em conformidade com o Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico Financeiro e Projetos, nos termos da Lei Federal nº Lei nº 14.133/2021 (Art. 75, VIII)

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso