contratação da empresa FROTA ENGENHARIA, CONSTRUCOES E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ 56.418.876/0001-07, especializada para execução dos serviços de reforma da ponte de madeira sobre o Córrego Baixadão, localizada no Distrito do Areado, Município de São Gabriel do Oeste/MS, identificada como SGO 773, nas coordenadas geográficas 19°13'24.5"S 54°25'01.0"W, em conformidade com o Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico Financeiro e Projetos, nos termos da Lei Federal nº Lei nº 14.133/2021 (Art. 75, VIII)

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso