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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para Prestação de Serviços Técnicos especializados de Mentoria à equipe de implementação da Lei nº 14.133/2021 e capacitação continuada aos agentes envolvidos nas compras públicas, para a continuidade do programa Municipal instituído pelo Decreto nº 4.921/2023, em atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle

MUNICIPIO DE COSTA RICA · Comissão Permanente de Licitação

Valor estimadoR$ 210.000,00
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Dados da publicação

Compra28Controle PNCP15389596000130-1-000098/2026Processo28ÓrgãoMUNICIPIO DE COSTA RICACNPJ do órgão15389596000130Unidade compradoraComissão Permanente de LicitaçãoLocalCosta Rica/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/08/2026, 15:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Contratação de empresa para Prestação de Serviços Técnicos especializados de Mentoria à equipe de implementação da Lei nº 14.133/2021 e capacitação continuada aos agentes envolvidos nas compras públicas, para a continuidade do programa Municipal instituído pelo Decreto nº 4.921/2023, em atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle.

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