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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA OS PRÉDIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE (MS)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL · CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE

Valor estimadoR$ 39.900,00
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Dados da publicação

Compra46Controle PNCP15412257000128-1-000017/2025Processo073/2025ÓrgãoESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ do órgão15412257000128Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDELocalCAMPO GRANDE/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/03/2025, 13:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A empresa contratada deve garantir o fornecimento contínuo e regular de água potável e tratamento e destinação adequada do esgoto, 24 horas por dia e 7 dias por semana. Os serviços devem estar em conformidade com padrões de qualidade exigidos pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), regulamentos ambientais e pela legislação municipal, estadual e federal relacionadas ao serviço contratado.

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