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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos profissionais de advocacia e consultoria jurídica especializada, de natureza predominantemente intelectual, para a defesa técnica dos interesses da administração pública municipal perante o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual MPE/MS, abrangendo a atuação nas fases procedimentais e processuais pertinentes à atuação ministerial e a consultoria preventiva para mitigação de riscos ao erário municipal.

MUNICIPIO DE DOURADINA · Prefeitura Municipal de Douradina

Valor estimadoR$ 216.000,00
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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP15479751000100-1-000018/2026Processo17ÓrgãoMUNICIPIO DE DOURADINACNPJ do órgão15479751000100Unidade compradoraPrefeitura Municipal de DouradinaLocalDouradina/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/05/2026, 12:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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