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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos, trouxe significativas mudanças no processo de compras e contratações públicas no Brasil. Esta lei substitui as legislações anteriores, incluindo a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/2011). Diante dessas alterações, os servidores e gestores públicos enfrentam o desafio de se adaptar às novas normas e procedimentos para assegurar a conformidade lega

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO · ESP-DIR. DE ADMINISTRACAO - DETRAN - SP

Valor estimadoR$ 69.490,39
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Dados da publicação

Compra6Controle PNCP15519361000116-1-000036/2024Processo140.00397910/2024-94ÓrgãoDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ do órgão15519361000116Unidade compradoraESP-DIR. DE ADMINISTRACAO - DETRAN - SPLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/08/2024, 12:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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