• Solicitação FCMS/Emenda Estadual do Deputado Zeca do PT n 2026EMO02959 • Evento: “Festa em Comemoração aos 152 anos da Paroquia Sagrado Coração de Jesus”, Contratação do Grupo Canto da Terra, para apresentação de show musical • Data: no dia 01 de maio de abril de 2026, a partir das 21h • Local: na Praça de Eventos, no município de Porto Murtinho /MS

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A contratação de artistas fundamenta-se na necessidade de materializar o direito constitucional à cultura e promover a democratização do acesso à arte, utilizando a singularidade do saber artístico para educar, entreter e integrar a sociedade. Além de dinamizar a economia criativa e garantir a ocupação de espaços públicos, essa medida é essencial para o fortalecimento da identidade regional e a preservação do patrimônio imaterial, assegurando que o serviço técnico-profissional cumpra sua função social de formação de plateia e valorização da memória histórica sul-mato-grossense.