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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Empresa Prestadora de Serviços Postais Correios/Monopólio para envio de correspondências oficiais.

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM SERGIPE · CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA-SE

Valor estimadoR$ 33.016,78
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Dados da publicação

Compra45Controle PNCP15615818000196-1-000002/2026Processo0390029.00000003/2025-95ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM SERGIPECNPJ do órgão15615818000196Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA-SELocalAracaju/SEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/05/2026, 10:51

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente demanda encontra-se prevista no Plano Anual de Contratações, conforme constam nas Portarias CRMV/SE nº 03/2025 – GAPRE de 21 de janeiro de 2025 e, n° 23/2025 - PR/SE/DE/SE/PLENARIO/SE/CRMV-SE/SISTEMA, de 29 de setembro de 2025, disponibilizadas no Portal Transparência Link- https://www.crmvse.org.br/plano-de-contratacoes-anual/ , https://www.crmvse.org.br/wp-content/uploads/2025/10/PCA-2026.pdf , em atendimento ao §1º do art. 12 da Lei 14.133/2021. Também encontra-se no PGC da plataforma ComprasGov, no DFD 34/2026, aguardando formalização da aprovação. Atento à aprovação já materializada em processo interno.

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