InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT para prestação de serviços postais disponibilizados à Administração Pública, incluindo os serviços submetidos ao regime jurídico previsto na Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, destinados ao atendimento das demandas da Superintendência do Ministério da Saúde em Sergipe – SMSA/SE, por meio do Pacote de Serviços Bronze, conforme especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência.
MINISTERIO DA SAUDE · SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MS/SE
Dados da publicação
Compra10Controle PNCP00394544000185-1-002053/2026Processo25021.000207/2026-12ÓrgãoMINISTERIO DA SAUDECNPJ do órgão00394544000185Unidade compradoraSUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MS/SELocalAracaju/SEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/09/2026, 15:00
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.