Curso de capacitação de controles internos e governança para aperfeiçoamento do coordenador administrativo Sr. Hélio Sobral de Carvalho Júnior.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A contratação do serviço, objeto deste Termo de Referência será realizada por meio de Contratação Direta sem Licitação, por DISPENSA - INEXIGIBILIDADE, observando os preceitos de direito público, além dos dispositivos legais pertinentes, notadamente as normas e procedimentos dispostos na Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações. Destaque-se, em especial, o disposto do artigo 74, que diz: "Art. 74 : É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: f - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.