Contratação emergencial para prestação de serviços técnicos especializados em contabilidade aplicada ao setor público, compreendendo o diagnóstico, a reconstituição e a regularização contábil dos exercícios de 2024 e 2025 e dos períodos pendentes de 2026; a realização de conciliações contábeis, bancárias, orçamentárias, financeiras e patrimoniais; a elaboração e revisão de registros, livros, demonstrações e prestações de contas; a evidenciação dos passivos; a organização do dossiê de reembolso perante o COFFITO; a elaboração de relatório circunstanciado; e a transferência de conhecimento e dos arquivos editáveis à equipe do CREFITO-7, conforme o Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.