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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COMPREENDENDO O ASSESSORAMENTO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL AOS MUNÍCIPES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA REAL.

MUNICIPIO DE LAGOA REAL · GABINETE DO PREFEITO

Valor estimadoR$ 96.000,00
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Dados da publicação

Compra084/2026INControle PNCP16416117000190-1-000076/2026Processo134/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE LAGOA REALCNPJ do órgão16416117000190Unidade compradoraGABINETE DO PREFEITOLocalLagoa Real/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/05/2026, 17:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Afinidade estimada pelos termos “direitos, defesa, sociais”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Lagoa Real/BA. A lista foi completada com outras cidades de BA.

Itens publicados (1)

Item 1 · Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, compreendendo o assessoramento judicial e extrajudicial aos munícipes em situação de vulnerabilidade social do Município de Lagoa Real, incluindo acompanhamento processual, elaboração de peças jurídicas, orientação legal, atuação administrativa e demais atos necessários à garantia do acesso à justiça e defesa de direitos.

R$ 96.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: MÊS · Unitário: R$ 8.000,00 · Homologado

Fornecedor: WHANDER CHARLES SORIANO DE CARVALHO · 72710888572