Contratação de serviços para revisão em garantia de 10.000 km do veículo FIAT MOBI LIKE 1.0 N3 GSE FLEX - PLACA TMN0G16 CHASSI: 9BD341AGWTYA84702 de propriedade do Poder Legislativo Municipal de Jaguaquara - Ba.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia