CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA DE AR CONDICIONADOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE TODOS PRÉDIOS PÚBLICOS DA SEDE E ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ANDORINHA-BA.

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.