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Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

ATENÇÃO: Havendo divergência entre o descrito no Portal de Compras do Governo Federal e o presente Instrumento Convocatório (e seus Anexos), deve prevalecer a especificação contida no Instrumento Convocatório (e seus Anexos). O descritivo do item, portanto, a ser observado é o constante no Anexo I – Especificações Técnicas Mínimas dos Equipamentos, Softwares e Serviços. Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=28901005900242025