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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de Imóvel

MUNICIPIO DE PIMENTA · SECRET. GABINETE PROCURADORIA JURIDICA

Valor estimadoR$ 9.720,00
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Dados da publicação

Compra7Controle PNCP16725962000148-1-000025/2026Processo26ÓrgãoMUNICIPIO DE PIMENTACNPJ do órgão16725962000148Unidade compradoraSECRET. GABINETE PROCURADORIA JURIDICALocalPimenta/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/05/2026, 07:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratação a locação de imóvel urbano, localizado no Bairro JK, destinado à instalação e funcionamento de um Posto Policial no Município de Pimenta/MG.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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