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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de levantamento topográfico planialtimétrico de lotes rurais, incluindo, quando aplicável, georreferenciamento, elaboração de plantas e memoriais descritivos, em conformidade com as normas técnicas e exigências do INCRA, visando à regularização fundiária de imóveis pertencentes a agricultores familiares do Município de JuveníliaMG, através de dispensa de licitação com fulcro no art. 75, I da Lei Federal nº 14.13321, em

MUNICIPIO DE JUVENILIA · MUNICIPIO DE JUVENILIA

Valor estimadoR$ 23.006,72
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Dados da publicação

Compra6Controle PNCP01612485000137-1-000029/2026Processo28ÓrgãoMUNICIPIO DE JUVENILIACNPJ do órgão01612485000137Unidade compradoraMUNICIPIO DE JUVENILIALocalJuvenília/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/08/2026, 08:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

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