Contratação da Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG, para fornecimento de energia elétrica para todas as unidades consumidoras consideradas como Iluminação Pública do Município de Capitólio/MG

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

O Município de Capitólio/MG tem como necessidade essencial o fornecimento de energia elétrica para Iluminação Pública, de modo a garantir a continuidade, eficiência e qualidade de um serviço público indispensável à coletividade.