InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para prestação de serviços técnicos especializados destinados ao planejamento e à preparação técnica da contratação pública para implantação de subestação elétrica no prédio da Unidade de Atendimento Integrado UAI, que abriga a Casa do Cidadão e o PROCON Câmara, a partir do projeto elétrico já desenvolvido e aprovado pela concessionária de energia elétrica, compreendendo a análise e consolidação da documentação existente, o levantamento e a quantificação dos serviços, materiais e equipamentos necessários, a elaboração do orçamento de referência, das composições e da memória de cálculo, do cronograma físico financeiro, das especificações técnicas e dos demais elementos necessários à estruturação da contratação da execução da obra, bem como o apoio técnico especializado à fiscalização e ao acompanhamento de sua execução.
CAMARA MUNICIPAL DE EXTREMA · CAMARA MUNICIPAL DE EXTREMA
Dados da publicação
Compra000080Controle PNCP19038603000100-1-000113/2026Processo000127/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE EXTREMACNPJ do órgão19038603000100Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE EXTREMALocalExtrema/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/09/2026, 09:44
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
A presente contratação justifica-se pela necessidade de dar continuidade ao processo de adequação da infraestrutura elétrica do prédio que abriga a Unidade de Atendimento Integrada – UAI, o PROCON Câmara e a Casa do Cidadão, tendo em vista que a capacidade atualmente disponibilizada pela instalação elétrica existente não se mostra suficiente para atender, com segurança, confiabilidade e eficiência, à demanda decorrente dos equipamentos e sistemas necessários ao pleno funcionamento das unidades instaladas no imóvel.