Contratação de prestação de serviços de oficineiros de Artesanato, Dança e Desenho para atender as demandas da Secretaria de Desenvolvimento Social de Capitólio/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Justifica-se a necessidade da contratação de prestadores de serviço de oficineiros para promoção de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo voltadas para o fortalecimento da função protetiva das famílias, o estímulo à convivência comunitária e o desenvolvimento de potencialidades dos usuários, uma vez que não há profissionais qualificados no quadro permanente da Administração Pública Municipal para o exercício das funções de oficineiro de Artesanato, Dança e Desenho. Nesse sentido, a contratação de profissionais para a oferta de oficinas de Artesanato, Dança e Desenho visa atender às diretrizes previstas na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ao propor atividades que promovam o bem-estar físico, emocional e social dos participantes dos programas, projetos e serviços da Proteção Social Básica.