InexigibilidadeDivulgada no PNCP
aquisição de café no âmbito da Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAAFamiliar)
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO · DAPO
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Compra80Controle PNCP16745465000101-1-000071/2026Processo1081017 000080/2026ÓrgãoADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ do órgão16745465000101Unidade compradoraDAPOLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/08/2026, 11:39
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento
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