Credenciamento de Cartório de Paz e Notas de modo a atender as necessidades desta Secretaria em casos que são indispensáveis à validação de documentos por meio de cartórios.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.