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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto de sinalização de trânsito do município, mediante prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica em infraestrutura, conforme normas e legislações vigentes.

MUNICIPIO DE VARGEM BONITA · DEPARTAMENTO MUN DE OBRAS PUBLICAS

Valor estimadoR$ 41.259,33
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Dados da publicação

Compra30Controle PNCP16788309000128-1-000088/2026Processo60ÓrgãoMUNICIPIO DE VARGEM BONITACNPJ do órgão16788309000128Unidade compradoraDEPARTAMENTO MUN DE OBRAS PUBLICASLocalVargem Bonita/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/08/2026, 14:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A presente contratação enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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