DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BRASILEIRA SEM FINS LUCRATIVOS, INCUMBIDA REGIMENTAL OU ESTATUTARIAMENTE DA PESQUISA, DO ENSINO OU DO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E FORTALECIMENTO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI-MG. O ESCOPO ABRANGE A REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO ORGANIZACIONAL, MAPEAMENTO DE PROCESSOS, PROPOSIÇÃO DE MELHORIAS NA GOVERNANÇA PÚBLICA E A EXECUÇÃO ESPECIALIZADA DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL (TTS) EM EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 75, XV DA LEI Nº 14.133/2021 E AS DIRETRIZES DA PORTARIA MCID Nº 75/2025. A CONTRATAÇÃO VISA NÃO APENAS A EXECUÇÃO DE TAREFAS, MAS A TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO E TECNOLOGIA DE GESTÃO PARA O MUNICÍPIO, CONFIGURANDO-SE COMO UMA AÇÃO ESTRUTURANTE DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL. FONTES 1.500, 1.700 E 1.759.

MUNICIPIO DE ARAGUARI · SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E HABITAÇÃO

Valor estimadoR$ 897.600,00
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Dados da publicação

CompraPL-63Controle PNCP16829640000149-1-000058/2026ProcessoPL-63/2026 - DL - 10ÓrgãoMUNICIPIO DE ARAGUARICNPJ do órgão16829640000149Unidade compradoraSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E HABITAÇÃOLocalAraguari/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação19/05/2026, 17:34Abertura30/04/2026, 13:00Encerramento30/04/2026, 13:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos