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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação tem por objeto a prestação de Serviços Técnicos Especializados (Pericial e Consultiva), para subsidiar a tomada de decisão da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 001/2024, conduzido pelo CRA-MG.

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS · CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MG

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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP16863664000114-1-000004/2026Processo476907.010284/2025-45ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão16863664000114Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MGLocalBELO HORIZONTE/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação06/02/2026, 16:28Abertura09/02/2026, 08:00Encerramento12/02/2026, 08:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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