Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, para atender um quadro de aproximadamente 78 colaboradores (funcionários e estagiários), lotados nas dependências do CRA-MG em Belo Horizonte e em outras cidades de Minas Gerais, onde estão situados três funcionários que trabalham em home office no interior do Estado de Minas Gerais,
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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.
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