InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Renovação contrato serviços especializados em apoio administrativo, consultoria e assessoria para a tomada de decisões em temas de alta complexidade que sejam relacionados a licitações e contratos.

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS · CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MG

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Dados da publicação

Compra122Controle PNCP16863664000114-1-000035/2026Processo476907.006366/2026-76ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão16863664000114Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MGLocalBELO HORIZONTE/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/08/2026, 13:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Complementar: Art. 74, III, "f" da Lei 14.133/2026

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.