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DispensaDivulgada no PNCP

Chamada Pública para Aquisição de gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar-PNAE

MUNICIPIO DE FRANCISCO DUMONT · MUNICIPIO DE FRANCISCO DUMONT

Valor estimadoR$ 2.335.344,70
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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP16885485000188-1-000006/2026Processo2ÓrgãoMUNICIPIO DE FRANCISCO DUMONTCNPJ do órgão16885485000188Unidade compradoraMUNICIPIO DE FRANCISCO DUMONTLocalFrancisco Dumont/MGInstrumentoEdital de Chamamento PúblicoModo de disputaNão se aplicaPublicação27/01/2026, 12:04Abertura16/01/2026, 08:00Encerramento09/02/2026, 17:00

Contexto da contratação

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.

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CNAE relacionado 5229-0/01Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada

  1. OBJETO: Contratação de Pessoas Jurídicas (Empresas de pequeno, médio ou grande porte, ou Microempresas), ou ainda Microempreendedores Individuais M.E.I), para prestarem serviços à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, na captura e guarda de animais de médio e grande porte, capturados nas vias públicas deste município. Os serviços ofertados deverão atender às exigências, regulamentos, padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle e fiscalização de qualidade ambiental, assim como, demais legislação vigente que rege a matéria. Justifica-se a licitação visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no que tange à guarda dos animais de grande e médio porte, recolhidos nas vias urbanas do município, com o objetivo de propiciar a manutenção das perfeitas condições de trafegar, oferecendo segurança aos motoristas e atendendo ao que determina o Código Nacional de Trânsito. Estes animais soltos passam a ser um fator de insegurança na mobilidade urbana do município. Tal contratação se justifica também pelo fato de que nos últimos anos, a crescente incidência de animais de grande porte soltos nas ruas do Município tem oferecido riscos aos motoristas e pedestres. Daí a necessidade da contratação, vez que o município não possui disponibilidade de local e nem de pessoal, adequados para assumir tais serviços. A prestação do serviço será realizada gradualmente de acordo com a necessidade da Administração Pública, obedecendo às exigências contidas no edital. O serviço, objeto desta licitação, consiste na da guarda dos animais capturados nas vias públicas, em local apropriado e disponibilizado pela empresa. Os serviços deverão ser prestados, 24(vinte e quatro horas) por dia, inclusive sábados, domingos e feriados, desde que haja solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. A empresa deverá disponibilizar local apropriado para o acolhimento dos animais, podendo ser imóvel próprio ou locado, com pasto, capineira ou estábulo, inclusive com área reservada para os animais que necessitarem de cuidados especiais; O imóvel deverá possuir instalações como cocheiras e baias com divisórias; possuir área suficiente para o manejo dos animais. Estar situado dentro dos limites do município de Paraopeba ou em um raio de 30 KM, de fácil acesso, com estradas em boas condições. Dar aos animais tratamento digno e adequado desde o ato da apreensão e durante todo o período de permanência no local de guarda, não devendo ser maltratados ou mantidos em espaços não condizentes com o seu porte; Fornecer alimentação e água em condições adequadas para os animais; Manter atualizado o arquivo clínico de cada animal contendo os seguintes dados: data e local da captura, sexo, raça, idade presumida, foto do momento da apreensão, estado de saúde atestado pelo veterinário, tratamento recebido, data de saída, motivo de saída; Informar ao município o recolhimento do animal pelo seu proprietário e a quantidade de diárias visando o cálculo do valor devido e a expedição de guia de pagamento. Liberar os animais somente após autorização formal da Secretaria requisitante; Submeter-se às visitas periódicas da equipe da fiscalização sanitária; Apresentar relatório mensal à Secretaria requisitante dos animais capturados com sua identificação completa; Disponibilizar número de telefone celular para possibilitar contato direto e imediato com o contratado, durante 24hs por dia e 7 dias por semana, para recebimento de chamadas, atendimento aos proprietários dos animais, assim como, atender adequadamente os fluxos, normas e ordens definidas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Cadastrar a documentação dos proprietários, indicando com facilidade e rapidez as reincidências. Responsabilizar-se por toda e qualquer situação/evento que ocorra com o animal enquanto estiver sob a sua guarda. Manter um local apropriado para separar os animais que porventura estiverem doentes (quarentena); deverá ser credenciado pelo contratado, para entrada no imóvel, todos os donos dos animais apreendidos para os efeitos de reconhecimento e posse dos mesmos; O animal recolhido não poderá ficar mais de 10(dez) dias recolhido ao depósito, devendo o município proceder doação do mesmo, respeitado a legislação pertinente. Arcar com todas as despesas referentes à execução do contrato.MUNICIPIO DE PARAOPEBA067 · Paraopeba/MG · Pregão - Eletrônico · 28/09/2026
  2. Aquisição de alimentos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, modalidade Compra Institucional – CI, para as refeições dos estudantes do IFSULDEMINAS - Campus Machado. A medida cumpre a Resolução GGPAA nº 21/2025 (PAA), destinando ao menos 30% dos recursos próprios à agricultura familiar local via Chamada Pública e suprindo as demandas discentes.INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS715 · Pouso Alegre/MG · Dispensa · 28/09/2026
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  4. [LICITANET] - Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de telefonia “em nuvem” (VOIP-Voz sobre IP), com o fornecimento de 07 (sete) números DDR (Discagem Direta a Ramal), com ligações ilimitadas para telefones fixos e móveis, em âmbito local e de longa distância nacional, bem como a disponibilização de sistema de PABX Digital em nuvem, Unidade de Resposta Audível (URA),armazenamento das gravações das chamadas em ambiente de nuvem e o fornecimento, em regime de comodato de 07 (sete) aparelhos telefônicos IP para a Câmara Municipal de Bambuí-MG, além da prestação de serviços de instalação e configurações da Unidade de Resposta Audível (URA).CAMARA MUNICIPAL DE BAMBUI098 · Bambuí/MG · Dispensa · 25/09/2026
  5. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE TELEFONIA EM NUVEM (CLOUD PBX/IP), COMPREENDENDO O LICENCIAMENTO DA PLATAFORMA, FORNECIMENTO DE APARELHOS TELEFÔNICOS IP, SERVIÇO DE VOZ ILIMITADO COM CANAIS E DDR, UNIDADE DE RESPOSTA AUDÍVEL (URA), SOFTWARE DE TARIFAÇÃO, GRAVAÇÃO DE CHAMADAS, MESA DE TELEFONISTA, SERVIÇO DE INFORMAÇÃO TELEFÔNICA, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUANHÃES/MG.CAMARA MUNICIPAL DE GUANHAES4 · Guanhães/MG · Dispensa · 25/09/2026
  6. A presente contratação tem por objeto a contratação de profissional ou empresa especializada para prestação de serviços de mestre de cerimônias, destinados à condução e apresentação dos eventos solenes promovidos pela Câmara Municipal, incluindo a leitura do roteiro, anúncio das autoridades e homenageados, chamada dos participantes, condução das etapas da solenidade e demais atividades necessárias ao adequado desenvolvimento dos eventos.CAMARA MUNICIPAL DE RIO PIRACICABA000061 · Rio Piracicaba/MG · Dispensa · 23/09/2026
  7. CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM, SANITIZAÇÃO E LUBRIFICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MÁQUINAS PERTENCENTES À FROTA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BAMBUÍ/MG, COMPREENDENDO VEÍCULOS LEVES, MÉDIOS E PESADOS, BEM COMO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOSMUNICIPIO DE BAMBUI21 · Bambuí/MG · Credenciamento · 23/09/2026
  8. Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), por meio de Chamada PúblicaINSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS109 · Juiz de Fora/MG · Dispensa · 18/09/2026
  9. 3ª Chamada pública - agricultura familiar.MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE MINAS43 · Cachoeira de Minas/MG · Credenciamento · 18/09/2026
  10. Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, por meio de Chamada Pública, destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, para fornecimento parcelado às unidades escolares da rede municipal de ensino, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas neste edital e seus anexosMUNICIPIO DE OLIVEIRA FORTES65 · Oliveira Fortes/MG · Dispensa · 17/09/2026
Afinidade estimada pelos termos “chamada”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Francisco Dumont/MG. A lista foi completada com outras cidades de MG.