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DispensaDivulgada no PNCP

Serviços de elaboração de Tabela de Preços de Veículos Automotores Terrestres para Base de Cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o Exercício 2027.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS · SPGF/GERENCIAL/SEF

Valor estimadoR$ 58.525,30
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Dados da publicação

Compra38Controle PNCP16907746000113-1-000056/2026Processo1191001 000038/2026ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAISCNPJ do órgão16907746000113Unidade compradoraSPGF/GERENCIAL/SEFLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/07/2026, 18:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

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Item 1 · SERVICOS DE CONSULTORIA PRESTADOS POR PESSOA JURIDICA EM AREA FISCAL

R$ 58.525,30

Quantidade: 1 · Unidade: 1,00 UNIDADE · Unitário: R$ 58.525,30 · Homologado

Fornecedor: FUNDACAO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONOMICAS FIPE · 43942358000146