PRESTACAO DE SERVICO DE CALIBRACAO DOS EQUIPAMENTOS DE INSPECAO VEICULAR UTILIZADOS NA FISCALIZACAO DAS EMISSOES ATMOSFERICAS E SONORAS DOS VEICULOS AUTOMOTORES EM CIRCULACAO NO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

AS MUDANCAS CLIMATICAS E A NECESSIDADE DE REDUCAO DAS EMISSOES DE GASES DE EFEITO ESTUFA TORNAM ESSENCIAL A ADOCAO DE POLITICAS PUBLICAS VOLTADAS A ECONOMIA DE BAIXO CARBONO. NESSE CONTEXTO, A PREFEITURA DE BELO HORIZONTE, POR MEIO DO PROGRAMA OPERACAO OXIGENIO, DESENVOLVE HA QUASE 38 ANOS ACOES DE FISCALIZACAO E CONTROLE DAS EMISSOES VEICULARES, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DO CONAMA E DEMAIS REGULAMENTACOES APLICAVEIS. A INICIATIVA INTEGRA O PLANEJAMENTO ESTRATEGICO DO MUNICIPIO E CONTRIBUI PARA O CUMPRIMENTO DAS METAS AMBIENTAIS ESTABELECIDAS NOS PLANOS GOVERNAMENTAIS, SENDO REFERENCIA NACIONAL NA FISCALIZACAO AMBIENTAL DE VEICULOS EM CIRCULACAO.PARA GARANTIR A CONTINUIDADE E A CREDIBILIDADE DESSAS ACOES, E INDISPENSAVEL QUE OS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PERMANECAM EM PERFEITAS CONDICOES DE FUNCIONAMENTO, COM MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA, CALIBRACAO E VERIFICACAO METROLOGICA PERIODICAS, CONFORME EXIGENCIAS DO INMETRO E DA RESOLUCAO CONAMA No 4522013. ALEM DISSO, A OPERACAO OXIGENIO DEPENDE DE SOFTWARES, INTERFACES E SISTEMAS INTEGRADOS DESENVOLVIDOS ESPECIFICAMENTE PARA SUA OPERACAO, EXIGINDO SUPORTE TECNICO ESPECIALIZADO PARA ASSEGURAR A CONFIABILIDADE DAS MEDICOES, A INTEGRACAO COM OS SISTEMAS DA PREFEITURA E O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TECNICO-OPERACIONAIS. DESSA FORMA, A CONTRATACAO DE EMPRESA TECNICAMENTE QUALIFICADA PARA A MANUTENCAO DESSES EQUIPAMENTOS E IMPRESCINDIVEL PARA GARANTIR A CONTINUIDADE, A SEGURANCA E A EFICIENCIA DOS SERVICOS PRESTADOS.