DispensaDivulgada no PNCP
Prestação de serviços da solução DAE Web para emissão online de Documento de Arrecadação Estadual, conforme padrões da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais
Dados da publicação
Compra74Controle PNCP17138140000123-1-000168/2026Processo3051002 000074/2026ÓrgãoEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAISCNPJ do órgão17138140000123Unidade compradoraDPSULocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/08/2026, 13:35
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado