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DispensaDivulgada no PNCP

EMISSAO DE BOLETOS BANCARIOS.

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE · SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA

Valor estimadoR$ 7.020,00
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Dados da publicação

Compra47Controle PNCP18715383000140-1-000632/2026Processo007900ÓrgãoMUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ do órgão18715383000140Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANALocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação02/09/2026, 15:46Abertura02/09/2026, 15:40Encerramento02/09/2026, 15:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

RECEBER VALORES DEVIDOS AO MBHBM DECORRENTES DE PAGAMENTO A OUTROS ORGAOS (DETRANS) DE MULTAS POR INFRACOES DE TRANSITO COMETIDAS DENTRO DOS LIMITES DE BELO HORIZONTE, NA FORMA PREVISTA NO ART. 8o DA RESOLUCAO CONTRAN No 932.

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