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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços de identificação de receitas decorrentes de depósitos judiciais vinculados aos respectivos processos judiciais do Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais – CRF/MG, creditados na conta específica do Jurídico do CRF/MG, mantida junto à Caixa Econômica Federal – CEF.

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS · CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - MG

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Dados da publicação

Compra6Controle PNCP17203837000130-1-000006/2026ProcessoCRFMG26.7.000000401-4ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão17203837000130Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - MGLocalBELO HORIZONTE/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/01/2026, 14:05

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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Afinidade estimada pelos termos “depositos, gerais”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para BELO HORIZONTE/MG. A lista foi completada com outras cidades de MG.