“Apoio à regularização fundiária de comunidades quilombolas no estado de Minas Gerais, por meio da consolidação de peças componentes de Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID).”

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Art. 1º da Lei nº 8.958/1994, combinado com o inciso XV do art. 75 da Lei 14.133/2021.