Contratação de serviços de seguro de vida contra acidentes pessoais, morte acidental, invalidez permanente parcial ou, a serem executados total por acidente, despesas médicas hospitalares, odontológicas e assistência especial sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referencia.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Havendo discrepância na descrição do CATSER e o Termo de Referencia, prevalecerá a descrição do Termo de Referencia.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.