Termo de Execução de Projeto que entre si celebram o CEFET-MG e a Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais – Proc. 23062.064661/2024-10

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Formalizar o apoio de gestão administrativa e financeira da FCM, dentre as suas atribuições estatutárias e legais, para realização da ação de extensão do CEFET-MG, em caráter esporádico, denominada “Promoção de ações de extensão, arte e cultura com ênfase na formação integral, participação cidadã e impacto social no processo formativo promovido pelo CEFET-MG e nas interações nos seus territórios de atuação no Estado de Minas Gerais (Campi de Araxá, Belo Horizonte, Contagem, Curvelo, Divinópolis, Leopoldina, Nepomuceno, Timóteo e Varginha)”.