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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de imóvel comercial para a nova unidade do CRO-MG no Vale do Jequitinhonha, em Almenara/MG. Prédio localizado na Av. Olindo de Miranda, nº 1271, Bairro São Pedro (Matrícula nº 5.355 do CRI de Almenara), composto por terreno de 225,00 m² e área construída de 427,35 m². Contratação direta por inexigibilidade de licitação, fundamentada na Lei nº 14.133/2021 para atender às finalidades institucionais e de fiscalização da autarquia na região.

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS · CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MG

Valor estimadoR$ 864.000,00
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Dados da publicação

Compra78Controle PNCP17231564000138-1-000064/2026Processo06815/2026ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAISCNPJ do órgão17231564000138Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MGLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/10/2026, 09:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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