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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA DISPONIBILIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO DE SISTEMA INFORMATIZADO PARA GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC), CONFORME PRECONIZADO PELO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SINASE (LEI Nº 12.594/2012).

MUNICIPIO DE MOJUI DOS CAMPOS · FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

Valor estimadoR$ 120.000,00
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Dados da publicação

Compra008Controle PNCP17349848000123-1-000023/2026Processo002-FMASÓrgãoMUNICIPIO DE MOJUI DOS CAMPOSCNPJ do órgão17349848000123Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIALLocalMojuí dos Campos/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/04/2026, 15:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, d · Inexigibilidade de Licitação: d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

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