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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO NA GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL RELATIVOS AO LICENCIAMENTO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, BEM COMO À ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS ADMINISTRADAS E ARRECADADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – SEMINF, INCLUINDO ESTUDO, ELABORAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE, PADRONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, ASSESSORAMENTO TÉCNICO EM FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA E ELABORAÇÃO DE MODELOS DE ATOS ADMINISTRATIVOS E NORMATIVOS.

MUNICIPIO DE MOJUI DOS CAMPOS · SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINF

Valor estimadoR$ 48.000,00
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Dados da publicação

Compra009Controle PNCP17349848000123-1-000028/2026Processo006-SEMINFÓrgãoMUNICIPIO DE MOJUI DOS CAMPOSCNPJ do órgão17349848000123Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINFLocalMojuí dos Campos/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/05/2026, 09:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Afinidade estimada pelos termos “tributaria, consultoria”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Mojuí dos Campos/PA. A lista foi completada com outras cidades de PA.

Itens publicados (1)

Item 1 · Serviços técnicos de consultoria na gestão tributária e fiscal relativos ao licenciamento de obras, fiscalização urbanística, regulamentação normativa e elaboração de modelos de atos administrativos no âmbito da SEMINF.

R$ 48.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: Mês · Unitário: R$ 4.000,00 · Homologado