Contratação da Sociedade de Advogados Ulisses e Cabaleiro Advogados Associados, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.457.819/0001-31, estabelecida em Belo Horizonte/MG, na Avenida Bias Fortes, 451, sala 802, Lourdes, para prestação do serviço técnico especializado de consultoria jurídica.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Prestação do serviço de consultoria jurídica para a correta estruturação da governança pública no âmbito do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de Minas Gerais – CRECI/4ª Região, em consonância com os termos da Resolução-COFECI nº 1.465/2022, que instituiu a Política de Governança no âmbito do Sistema COFECI-CRECI´s.