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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Reforma Tributária e os impactos nos contratos administrativos.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS · G. COMPRAS ELE GGP

Valor estimadoR$ 3.600,00
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Dados da publicação

Compra35Controle PNCP17516113000147-1-000073/2026Processo1011012 000035/2026ÓrgãoASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão17516113000147Unidade compradoraG. COMPRAS ELE GGPLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/05/2026, 16:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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