Contratação emergencial de empresa para prestação de serviço de gerenciamento eletrônico e controle de abastecimento de combustíveis (Etanol Comum Hidratado, Gasolina Comum, Diesel S-10), através de sistema informatizado e integrado, com menor taxa de administração, em postos credenciados com a empresa gerenciadora, por meio da utilização de cartões, com metodologia de cadastramento, controle e logística para o atendimento da frota Municipal de veículos oficiais, para atender ao Município.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso