Locação de imóvel rural destinado à guarda, manutenção e depósito temporário de animais apreendidos nas faixas de domínio e rodovias estaduais sob jurisdição da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura – AGETO, localizado preferencialmente no município de Palmas/TO ou em municípios limítrofes, observadas as especificações e condições estabelecidas neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 4.1Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente. 4.2. Não será admitida a subcontratação, no todo ou em parte, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE. 4.3. Indicar representante para relacionar-se com a Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura o responsável pela a execução do objeto. 4.4. Manter durante toda execução do contrato compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021. 4.5. Instruir ao preposto quanto a necessidade de acatar as orientações da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura - AGETO. 4.6. Informa a Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura - AGETO as regras tarifarias vigentes regulares, bem como suas alterações, sobretudo se comprometendo a repassar as eventuais reduções ou descontos no valor da tarifa, realizando o abatimento do valor na Nota Fiscal. 4.7. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que existente no caso vínculo empregatício deles com o CONTRATANTE. 4.8. O imóvel deverá atender, no mínimo, às seguintes condições: 4.8.1. Estar localizado no município de Palmas/TO ou em raio máximo de 50 km da sede da AGETO; 4.8.2. Possuir área mínima de 10 (dez) hectares; 4.8.3. Possuir acesso permanente por estrada trafegável durante todo o ano; 4.8.4. Estar totalmente cercado; 4.8.5. Possuir curral em condições de uso; 4.8.6. Possuir brete ou estrutura equivalente para contenção de animais; 4.8.7. Possuir embarcadouro ou local adequado para carga e descarga de animais; 4.8.8. Possuir disponibilidade permanente de água para dessedentação dos animais; 4.8.9. Possuir pastagem suficiente para manutenção temporária dos animais apreendidos; 4.8.10. Possuir condições adequadas para recebimento de bovinos, equinos, muares, asininos e demais animais de grande porte; 4.8.11. Possuir condições sanitárias compatíveis com as exigências da ADAPEC. 4.8.12. O imóvel deverá atender às exigências estabelecidas pelos órgãos de defesa sanitária animal e ambiental. 4.9. O locador deverá assegurar: I. II. III. IV. Disponibilidade contínua de água; Condições mínimas de bem-estar animal; Conservação das instalações utilizadas para manejo dos animais; Destinação ambientalmente adequada de resíduos eventualmente produzidos.