Contratação de empresa especializada para o fornecimento de peças e componentes automotivos novos destinados à manutenção de veículos pertencentes às Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Educação, a ser realizada pela própria Administração, visando ao restabelecimento das condições de funcionamento da frota municipal, conforme especificações, quantitativos e demais condições estabelecidas neste Aviso de Dispensa e no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso