[Portal de Compras Públicas] - Contratação de instituição especializada para prestação de Serviço de Acolhimento Institucional de Alta Complexidade, na modalidade de Residência Inclusiva, destinado a jovem/adulto com deficiência (PcD), com alto grau de dependência, compreendendo acolhimento integral e ininterrupto, moradia adaptada e acessível, assistência por equipe multidisciplinar, fornecimento de alimentação adequada, medicamentos, materiais de higiene pessoal, vestimentas e demais cuidados necessários à proteção integral, visando ao atendimento exclusivo do Sr. A. M. G. P., em estrito e imediato cumprimento de obrigação de fazer imposta por ordem judicial, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais.
MUNICIPIO DE CURVELO · Departamento de Contrato, Convênios e Publicações
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso