Credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviços de análises clínicas laboratoriais, com a finalidade de atender à demanda dos serviços de saúde do município, especialmente a Atenção Primária a Saúde e programas de saúde pública vinculados à Secretaria Municipal de Saúde

Lei 14.133/2021, Art. 79, II · Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

A realização de exames laboratoriais é parte fundamental do processo dediagnóstico, tratamento e acompanhamento dos pacientes atendidos pela redemunicipal de saúde. Atualmente, o município não dispõe de laboratório municipal paraatender à demanda cr